STJ afasta inelegibilidade de José de Filippi Júnior, ex-prefeito de Diadema (SP)

OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional

O Servidor pode contribuir para o INSS?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Autraliano é condenado por falsificar a própria morte

Penal. Processo Penal. Tráfico de Drogas

Decisão da Segunda Câmara Criminal do TJRJ que observou o disposto no artigo 59 do Código Penal ao calcular a dosimetria da pena. 

Responsabilidade civil do Estado. Prescrição da pretensão.

Dano moral reclamado por quem afirma ter sido agredido por policiais militares.

Alienação Parental inversa e a aplicabilidade da Lei 12.318/2010 por analogia

O presente artigo abordou a aplicação por analogia da Lei n. 12.318/10 em casos de alienação

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Responsabilidade civil do médico cirurgião plástico

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Justiça por meios extrajudiciais no Brasil

A desjudicialização no Brasil se faz por meios extrajudiciais nas áreas jurídicas relacionadas ao direito de propriedade, de direito de família e sucessões e, até cobranças. A lisura e a transparência dos procedimentos notariais permitem ter segurança jurídica e celeridade. É uma tendência que veio para prosperar pois intensifica a cidadania e a preservação da dignidade da pessoa humana

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Recurso apelatório que não foi instruído com cópias importantes, como a decisão que deferiu a busca e apreensão e o auto de apreensão que lhe deu cumprimento, deficiência que verte em obstáculo substancial.

Plano de saúde deve realizar cirurgia de reconstrução mamária para inserção de próteses

Operadora tem dez dias para cumprir decisão.

Ambiental e Administrativo. Agravo de Instrumento

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Plano de saúde pagará R$ 10 mil por danos morais

Ação de Obrigação de Fazer

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